Polícia Civil da Paraíba: estrutura, atribuições e como acionar

A Polícia Civil é, pela Constituição Federal de 1988 (art. 144, §4º), a polícia judiciária dos estados. Sua atribuição central é a apuração de infrações penais — investigar crimes, indiciar suspeitos, produzir prova material e encaminhar inquérito ao Ministério Público.

Estrutura em Campina Grande

A capital do agreste paraibano abriga o 2º Departamento de Polícia Civil, com delegacias distritais e unidades especializadas. Entre as especializadas estão:

• Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM)
• Delegacia da Criança e do Adolescente
• Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos
• Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa
• Delegacia de Repressão ao Crime Organizado

Cada uma tem atribuição definida em portaria estadual e responde ao Delegado-Geral por meio de chefias regionais.

O que faz e o que não faz

Cabe à Polícia Civil: registrar ocorrência, instaurar inquérito, ouvir vítimas e testemunhas, requisitar perícia, prender em flagrante ou cumprir mandado, indiciar e relatar conclusões ao MP. Não cabe à Polícia Civil: ostensividade preventiva — atribuição da Polícia Militar; controle externo da atividade policial — atribuição do MP; julgamento de mérito — atribuição do Judiciário.

Como acionar

Para registro de ocorrência presencial, procurar a delegacia distrital de plantão. Para denúncia anônima, ligar para o Disque Denúncia 197 ou usar o portal oficial da Polícia Civil da Paraíba. Casos de violência doméstica contam com canal específico via 180 (Central de Atendimento à Mulher) com acionamento imediato da rede de proteção.

Boletim de ocorrência online está disponível para crimes selecionados (perda/furto de documento, ameaça simples, dano material sem agressão) via Delegacia Eletrônica no portal estadual. Para crimes contra a vida ou com violência, registro deve ser presencial.

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Cobertura sistemática da segurança pública em Campina Grande segue na editoria Segurança. Reportar pauta: editorial@cgemfoco.com.br.